Projeto que protege praias da privatização tramita há mais de uma década no Congresso, enquanto PEC paralela preocupa ambientalistas.
O litoral brasileiro virou palco de uma disputa política que pode definir o futuro do acesso às praias no país. De um lado, ambientalistas e parlamentares pressionam pela aprovação da chamada “Lei do Mar”, projeto que cria regras claras para a proteção da costa marinha. De outro, tramita no Congresso uma proposta que preocupa quem defende o livre acesso às areias brasileiras. A questão central que move esse debate é simples de entender, mas difícil de resolver: como equilibrar o direito constitucional de acesso público às praias com pressões econômicas que buscam maior controle sobre áreas costeiras valorizadas?
O Projeto de Lei 6969/2013, conhecido como Lei do Mar, institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho. Segundo a secretária executiva do Painel Brasileiro para o Futuro do Oceano, Letícia Camargo, a proposta está pronta para votação no Plenário da Câmara dos Deputados, mas enfrenta resistências há mais de uma década para entrar de fato em pauta. Ambientalistas defendem que sua aprovação ajudaria a organizar a governança do litoral, hoje fragmentada entre diferentes normas e órgãos governamentais.
O que a Lei do Mar pretende mudar na gestão das praias?
Segundo o Greenpeace Brasil, a aprovação da Lei do Mar cessaria a possibilidade de privatização de praias e estabeleceria, finalmente, um marco regulatório unificado para a governança da costa marinha brasileira. O porta-voz da frente de Oceanos da organização, Denison Ferreira, explica que a fragmentação atual de normas dificulta o entendimento sobre uso e proteção da costa marinha do país. Para a analista de conservação do WWF-Brasil, Marina Corrêa, o marco regulatório ajudaria a mitigar impactos negativos causados por ações humanas e mudanças climáticas, promovendo uma gestão mais participativa e integrada dos recursos marinhos.
A relevância do tema fica evidente em números. De acordo com levantamento do IBGE, 111,28 milhões de pessoas vivem próximo ao litoral brasileiro, o equivalente a 54,8% da população do país. Esse dado, segundo especialistas em Direito Urbanístico, reforça por que decisões sobre a gestão das praias afetam diretamente a vida de mais da metade dos brasileiros, indo muito além de uma discussão técnica restrita a ambientalistas e parlamentares. A Constituição Federal já estabelece, no artigo 225, o direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, e a Lei nº 7.661/1988 determina que o acesso às praias deve ser gratuito e livre, salvo em casos específicos de segurança nacional.
Por que a PEC das Praias preocupa ambientalistas?
Paralelamente à discussão da Lei do Mar, tramita no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição 3/22, conhecida como PEC das Praias. Segundo o Greenpeace Brasil, essa proposta pode abrir caminho para a privatização de áreas da União no litoral brasileiro, o que representaria um risco direto à biodiversidade costeira e ao acesso público que hoje é garantido por lei. A discussão ganha ainda mais peso em um momento de debate global sobre a proteção dos oceanos, marcado anualmente pelo Dia Mundial dos Oceanos, celebrado em junho.
Além da disputa legislativa, o tema também avança no campo institucional. Segundo o portal de notícias da Câmara dos Deputados, o Ministério Público Federal tem reforçado, em audiências públicas, sua atuação na defesa do patrimônio costeiro da União, especialmente em regiões de forte expansão urbana no litoral nordestino. Durante uma dessas audiências, em Maceió, representantes do MPF e do Ministério Público estadual discutiram desafios relacionados à mobilidade urbana, ao saneamento básico e à manutenção dos acessos públicos ao litoral, temas que dialogam diretamente com a proposta da Lei do Mar. Para especialistas em Direito Ambiental, a atualização do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro, conduzida pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, pode representar uma janela de oportunidade para que municípios litorâneos avancem em seus próprios planos de gestão da orla, equilibrando desenvolvimento econômico e proteção ambiental.
O desfecho dessa disputa legislativa deve impactar diretamente a forma como brasileiros e turistas vão usufruir do litoral nos próximos anos. Enquanto a Lei do Mar busca consolidar a proteção e o acesso público às praias, a PEC das Praias representa, na visão de entidades ambientalistas, um risco a esse direito histórico. O tema deve continuar no radar do Congresso Nacional ao longo deste ano, especialmente diante da pressão de organizações da sociedade civil e da crescente preocupação internacional com a conservação dos oceanos. Para quem acompanha o assunto, a recomendação é simples: ficar atento às próximas votações na Câmara, já que qualquer mudança nessas regras afeta diretamente o acesso de milhões de brasileiros às praias do país.
Fontes consultadas:
https://www.greenpeace.org/brasil/imprensa/sem-marco-regulatorio-litoral-brasileiro-seguira-ameacado-alerta-greenpeace-brasil/
https://www.camara.leg.br/noticias/1090890-AMBIENTALISTAS-COBRAM-LEI-DO-MAR-NO-BRASIL-E-GOVERNANCA-INTERNACIONAL-DOS-OCEANOS
https://www.migalhas.com.br/coluna/migalhas-maritimas/456357/urbanismo-azul-e-o-papel-do-municipio-na-gestao-das-praias-no-brasil
https://www.alagoas24horas.com.br/1743721/mpf-reforca-defesa-do-meio-ambiente-costeiro-em-audiencia-publica-sobre-o-litoral-norte-de-maceio
Autor: Diego Rodríguez Velázquez